Superendividamento: Como Funciona a Repactuação de Dívidas (Lei 14.181/2021)
- RM Veiga Advocacia
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Dentro do Direito Bancário, o superendividamento ganhou tratamento específico com a Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger quem, de boa-fé, acumulou dívidas que comprometem sua subsistência básica.
Neste artigo, explicamos o que caracteriza o superendividamento, como funciona a repactuação de dívidas e o processo de conciliação global com os credores.
O que é superendividamento
É a situação em que o consumidor pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (cartão de crédito, empréstimos, financiamentos, cheque especial) sem comprometer o chamado "mínimo existencial" — a parcela da renda destinada a necessidades básicas como moradia, alimentação e saúde.
O que mudou com a Lei 14.181/2021
A chamada Lei do Superendividamento trouxe três eixos principais:
- Prevenção: dever dos fornecedores de crédito de avaliar a real capacidade de pagamento do consumidor antes de conceder empréstimos, evitando o crédito irresponsável;
- Informação: obrigação de apresentar, de forma clara, o custo efetivo total (CET) das operações de crédito;
- Tratamento: criação de um processo de repactuação de dívidas, com conciliação envolvendo todos os credores ao mesmo tempo.
Como funciona a conciliação global de credores
O consumidor superendividado pode requerer, junto ao Judiciário ou aos Procons habilitados, a instauração de um processo de repactuação. Nele, todos os credores (bancos, financeiras, lojas) são chamados a uma audiência conjunta para negociar um plano único de pagamento, compatível com a real capacidade financeira do consumidor, preservando o mínimo existencial.
O que é o mínimo existencial
É o valor da renda que não pode ser comprometido com o pagamento de dívidas, pois se destina a garantir necessidades básicas do consumidor e de sua família. O plano de repactuação deve ser construído de forma que o pagamento das dívidas não inviabilize essa parcela mínima.
Quem pode pedir a repactuação
Consumidores pessoas físicas, de boa-fé, com dívidas de consumo (não empresariais), que demonstrem dificuldade real e não simulada de honrar todos os compromissos financeiros ao mesmo tempo.
A Lei do Superendividamento não perdoa dívidas: ela cria um caminho estruturado para que o consumidor de boa-fé consiga pagar o que deve sem abrir mão do essencial para viver.
Perguntas frequentes
O que é superendividamento?
É a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário à sua subsistência.
A Lei do Superendividamento perdoa as dívidas?
Não. Ela cria um processo de repactuação e conciliação para tornar o pagamento viável, preservando o mínimo existencial, mas a dívida em si não é extinta automaticamente.
Quem pode pedir a conciliação global de credores?
Consumidores pessoas físicas, de boa-fé, com dívidas de consumo que comprovem dificuldade real de pagamento.
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